O
CARGO BOLSAS CARTEIRO (CARGO BC) é um site de e-commerce hospedado sob o
domínio www.cargobolsascarteiro.com/(cargobolsascarteiro.com)
disponibilizado
através da URL http://www.cargobolsascarteiro.com/ (http://cargobolsascarteiro.com).
1
- ACEITAÇÃO, OBJETO E MODIFICAÇÕES
1.1-
Ao aceitar eletronicamente o presente Contrato através do clique no botão #CONCORDO#
da página de cadastro, o USUÁRIO automaticamente adere e aceita integralmente
aos Termos e Condições, a Política de Privacidade e todos os demais documentos
a eles relacionados e referidos.
1.2-
O CARGO BOLSAS CARTEIRO (CARGO BC) poderá modificar unilateralmente o presente
Contrato, a Política de Privacidade e todos os demais documentos a eles
relacionados e referidos. As modificações serão válidas a partir da sua
publicação no Site ou a partir da comunicação ao USUÁRIO, o que ocorrer
primeiro.
CONTRATO
DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET:
Pelo
presente instrumento, as partes, de um lado: a) CARGO BC, site de e-commerce
hospedado sob o domínio cargobolsascarteiro.com – A
qual foi solicitado o respectivo serviço que, para todos os efeitos, faz parte
integrante deste Contrato. b) A pessoa física ou Jurídica, que venha a assumir
a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado
neste site de compras via internet, solicitando a prestação do serviço
objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão
parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de
Compra e Venda e importação de produtos oferecidos pela loja, através dos seus
canais de vendas.
I.
DEFINIÇÕES
Para
fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste
instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:
1.1
CONTRATADA, prestadora de serviços de divulgação, no Brasil, de produtos de
fornecedores internacionais facilitando sua importação direta pelo CONTRATANTE,
ou venda a pronta entrega, para o mesmo, de produtos já nacionalizados e em
estoque físico no Brasil, se assim assinalado clara e antecipadamente.
1.2. CONTRATANTE:
pessoa física ou jurídica regularmente inscrita no CPF/CNPJ, que compre
produtos divulgados via internet pelo site da CONTRATADA, com está celebrando
transações comerciais.
1.3. TRANSAÇÃO
COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de produtos variados de origem nacional ou
importado de inúmeros países, anunciados através do site de comércio
eletrônico da CONTRATADA. A transação comercial, nestes termos, constitui
importação direta (sujeita a impostos) ou formal (com impostos já inclusos)
efetuada pelo CONTRATANTE.
1.4. INTERMEDIAÇÃO
DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pela CONTRATADA, com fim de facilitar
a operacionalização da compra/importação dos produtos anunciados em seu site de
origem de fornecedores estrangeiros.
1.5.
GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado por empresas seguradoras de compras
virtuais, devidamente instaladas nas plataformas de pagamento, com o fim de
assegurar o recebimento do produto/serviço adquirido pelo CONTRATANTE e
fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do montante,
empenhado na compra pela CONTRATADA.
1.6.
SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (http://www.cargobolsascarteiro.com ou http://cargobolsascarteiro.com), operado
via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da CONTRATADA, no
qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis para a importação e
realizar as transações comerciais facilitada pela CONTRATADA.
1.7.
TRANSPORTADORAS: Serviço prestado pelas empresas contratadas para o transporte
de produtos.
II.
DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO
2.1. Constitui
objeto do presente CONTRATO a relação entre a CONTRATANTE, responsável ativa
pela comprar/importação dos produtos de origem de fornecedores estrangeiros, e
a CONTRATADA, prestadora de serviços de divulgação, no Brasil, de produtos de
fornecedores internacionais, facilitando sua importação direta pela
CONTRATANTE, ou venda a pronta entrega, para o mesmo, de produtos já
nacionalizados e em estoque físico no Brasil, se assim assinalado clara e
antecipadamente.
III.
OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
3.1. Apenas
será aceito cadastro de pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Física/Jurídica.
3.2.
Os produtos anunciados pela CONTRATADA não possuem valores predefinidos e
poderão estar sujeitas as cotações, mediante modalidade e quantidade, os preços
podem variar mediante câmbio.
3.3.
Para viabilizar a respectiva compra, as partes concordam em eleger o presente
Termo e Condições para reger os procedimentos relativos ao procedimento de
compra.
3.4. O
termo e condições da transação comercial, são automaticamente concordados ao
clicar-se no botão ''LI E ACEITO O TERMOS E CONDIÇÕES”; exibido no site no
momento do cadastro da conta.
3.5. O
pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma
eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas na plataforma,
indicadas no site de compras.
3.6. Qualquer
que seja a forma de pagamento escolhida pela CONTRATANTE, a mesma deverá
ser efetuada em favor da CONTRATADA.
3.7. A CONTRATANTE
se compromete a enviar à contratada, se necessários e formalmente solicitados,
todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da
prestação de serviços objeto deste contrato.
3.8. Após
o envio pela CONTRATANTE dos documentos que
porventura foram solicitados, a CONTRATADA terá até 05
(cinco) dias úteis para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse
período, a transação identificada pelo número do pedido poderá ficar com o
status ''Aguardando pagamento''. A CONTRATADA, não se responsabilizará por
identificar pagamentos porventura não comunicados, dentro do prazo
estipulado.
3.9. Os
produtos divulgados no site da CONTRATADA
poderão estar nacionalizados e estocados no Brasil, sendo
informado antecipadamente, ou ainda no exterior. Caso estejam no Brasil,
serão enviados ao endereço indicado no cadastro do
CONTRATANTE com todas as taxas e impostos de importação, quando
incidirem, embutidas nos preços anunciados. Se os
produtos estiverem no exterior, serão enviados diretamente do fornecedor
ao endereço indicado no cadastro do CONTRATANTE, sendo este responsável pelas
taxas e impostos, se porventura incidirem. Caso o CONTRATANTE opte em não
receber a compra devido as taxas e impostos cobrados, ele deverá ser
reembolsado posteriormente.
3.9.1.
O valor do imposto não é reembolsável e em caso de incidência, será de total
responsabilidade e decisão da CONTRATANTE em quitá-la
ou nega-se em receber o produto.
3.9.2. Caso
a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá a CONTRATANTE
requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.
3.9.3. A CONTRATANTE poderá recusar
o recebimento do produto devida às cobranças elencadas no parágrafo
anterior, sendo que caracterizada esta intenção, significará o recebimento do
dinheiro pago pelo produto após a devolução desde ao fornecedor.
3.10.
A CONTRATADA poderá, promocionalmente e por tempo limitado, se responsabilizar
pelo pagamento dos tributos mencionados na cláusula
3.9. Caso
isso ocorra, será amplamente divulgado nas páginas do site durante todo o
período de validade da oferta.
IV.
PREÇO
4.1.
Os preços informados no site já estão em real, podendo haver alterações a
qualquer momento sem prévia notificação;
V.
DA GARANTIA DOS PRODUTOS
5.1.
Se a CONTRATANTE verificar avarias ou o produto apresentar
defeito em até sete dias corridos após a data de recebimento, poderá solicitar
sua troca, substituição ou devolução do dinheiro.
5.2. Se
houver diferença a maior entre o valor do produto trocado e o
novo a ser entregue, esta diferença deverá ser paga pelo CONTRATANTE,
salvo caso de acordo contrário.
5.3. Cancelamento
de pedidos serão aceitos com reembolso total dos valores pagos somente se ainda
não tiverem sido despachados. Caso já tenham sido remetidos o reembolso será
feito subtraindo-se 10% do valor total para despesas administrativas e
devolução do produto ao fornecedor.
5.4.
Havendo a necessidade de troca do produto, fica o CONTRATANTE ciente que o
prazo de recebimento do novo produto será condizente a execução de todas as
rotinas necessárias, incluindo as rotinas de expedição.
VI.
DOS PRAZOS DE ENTREGA
6.1. Os
prazos de entrega podem variar entre 09 e 25 dias úteis contados a partir da
data de envio.
6.2.
O prazo anunciado é um prazo típico e estimado, de forma coerente aos
procedimentos de importação, podendo sofrer alterações e atrasos.
6.3.
A CONTRATANTE declara-se ciente de possíveis fatores que
podem interferir no prazo típico de entrega anunciados: Adversidades
meteorológicas, greves, procedimentos alfandegários obsoletos,
extravios, sobrecargas nas Agências dos Correios, ou
qualquer outra circunstância que possa interferir de forma direta ou
indireta no prazo de entrega.
6.4.
Cabe a CONTRATANTE acompanhar a movimentação do seu produto
através do site de Rastreamento dos Correios e solicitar
informações sobre eventuais demoras na entrega quando o produto já se
encontrar nas Agências da sua cidade/estado.
VII.
RUPTURAS DE ESTOQUE
7.1.
Reservamo-nos ao direito de alterar ou cancelar promoções sem que seja
necessário qualquer aviso prévio. As imagens apresentadas são meramente
ilustrativas, podendo não corresponder à descrição do produto. As imagens
fornecidas pelo fabricante, na condição de ilustrativas, possuem a finalidade
repassar visualmente informações anatômicas do produto.
7.2.
Os produtos anunciados encontram-se no estoque de nossos fornecedores
internacionais (salvo aos anunciados como pronta entrega), e não nos
responsabilizamos ou aceitamos qualquer tipo de reclamação relativa à ruptura
de estoque ou falta de produtos, em caso da mesma, o cliente será informado
podendo optar pela manutenção da encomenda mediante reposição do produto, ou a
qualquer momento, por seu cancelamento e reembolso.
VIII.
DO EXTRAVIO E DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONTRATANTE
8.1.
A CONTRATADA, assumirá todo extravio ocasionado pelo transporte. No
entanto, é necessário que o CONTRATANTE efetue alguns procedimentos:
8.1.1.
Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios e,
caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 15 dias
úteis, entre em contato com a CONTRATADA para informar o fato.
8.1.2 Formalizar
um protocolo de reclamação junto a Empresa dos Correios,
informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento,
para que assim seja verificado um possível extravio quando solicitado pela
CONTRATADA.
8.1.3.
É necessário aguardar os prazos estipulado pelos Correios para resposta.
Vale ressaltar que não se pode confirmar o extravio sem a
devida confirmação e nem proceder ao reenvio ou a devolução do
dinheiro.
8.1.4.
Somente com a confirmação de extravio por parte dos Correios haverá o
envio de um novo produto ou a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE.
8.1.5.
No caso de envio de um novo produto, a contagem do prazo de entrega
será reiniciada.
8.1.6.
No caso de devolução do dinheiro, o CONTRATANTE deverá informar seus dados
bancários e, caso o titular da conta não seja o próprio CONTRATANTE, este
deverá encaminhar um documento devidamente assinado, autorizando o depósito na
respectiva conta.
8.2.
Todo produto que for devolvido ao remetente passará por análise:
8.2.1.
Se for verificada falha na postagem por erro da CONTRATADA ou dos fornecedores,
será garantida a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE ou o reenvio de um
novo produto sem qualquer ônus adicional.
8.2.2.
Se for verificado endereço insuficiente por falta de preenchimento de cadastro
pelo CONTRATANTE, ou mudança de endereço, o CONTRATANTE deverá efetuar o
pagamento de um novo frete para do mesmo produto.
IX.
SOBRE OS PROCESSOS DE EXPEDIÇÃO
9.
Sua ordem passará pelos seguintes estágios antes de chegar à sua residência:
a)
Validação de pagamento;
b)
Coleta ao fabricante/fornecedor internacional ou não;
c)
Embalagem / Postagem;
d)
Envio à distribuição;
e)
No Brasil: Alfândega/nacionalização;
f)
Correios;
g)
Entrega no endereço que você indicou no seu cadastro.
-
Internacional -> É quando o produto é enviado diretamente
a CONTRATANTE, e nacionalizado pelos Alfândega/ Correios do
Brasil
-
Doméstica -> É quando o produto já se encontra no Brasil.
X.
CANCELAMENTOS / DEVOLUÇÕES
10. Pedidos
cancelados após o pagamento, a devolução do montante pago é assegurada no
prazo de 5 dias úteis. Caso a compra já tenha sido
despachada, o reembolso só será efetuado após a devolução do produto ao
remetente.
10.1.
Nenhuma reclamação será admitida se as condições ora anunciadas acima não forem
respeitadas. Os produtos somente poderão ser devolvidos após acordo preliminar
e por escrito. Os produtos devolvidos deverão ser encaminhados ao endereço
determinado pela CONTRATADA.
10.2 Os
produtos devolvidos devem estar em perfeito estado e cuidadosamente acomodados
nas suas embalagens de origem com todos os acessórios sem qualquer modificação
das suas referências ou dos seus números de série. As etiquetas devem estar
intactas.
XI.
RECLAMAÇÕES
11. Todas as
reclamações deverão ser direcionadas de imediato e
única e exclusivamente a nossa Central de
Atendimento não sendo reconhecidas as geradas em ambientes de terceiros.
11.1.
Todo e qualquer tipo de reclamação, direcionada de forma ofensiva, contrária ao
presente instrumento, ou de forma intransigente aos direitos. Poderá ocasionar
no cancelamento automático do contrato, sendo a postagem automaticamente
cancelada, e os dados para reembolso a serem solicitados.
11.2. Reservamo-nos
o direito de ressarcimento por possíveis danos de imagem, possíveis reclamações
em locais públicos, ou sites de reclamações que sejam contrárias ao predisposto
no presente dispositivo.
XII.
CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O OBJETIVO SOCIAL DO SERVIÇO
12.
Nosso objetivo visa propiciar de forma simplificada e sem burocracias ao consumidor
brasileiro, o acesso a produtos não comercializados de forma convencional no
mercado nacional, garantindo a entrega do produto, ou a segurança do montante
investido por nossos clientes.
XIII.
DA LEI APLICÁVEL E DO FORO
13. Às presentes
condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa
do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua
interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros,
estando desde logo eleito o foro da comarca de São Luís - MA para dirimir
eventuais dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, renunciando a
expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.